Transparência e aspectos legais « CARE Brasil – Somando forças até o fim da pobreza

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Transparência e
aspectos legais

A CARE Brasil possui o título de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), concedido pelo Ministério da Justiça, de acordo com a Lei 9790 de 23/03/99, desde 2003 – processo nº 08026.000586/2003-87, publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2003.

Este título é anualmente validado através da prestação de contas ao Ministério da Justiça. O título de OSCIP permite que a CARE Brasil estabeleça Termos de Parceria com órgãos públicos e que seus doadores pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real possam deduzir suas doações do imposto de renda limitadas a 2% do seu lucro operacional.

O Relatório de Atividades da CARE Brasil traz todas as ações da organização realizadas no ano, assim como dados financeiros e resultados de programas. É anual e enviado a doadores e parceiros. Consulte na página Conhecimento > Relatórios os documentos disponíveis para download.

Auditoria

As contas da CARE Brasil são auditadas pela Ernst & Young. Se você deseja acessar o parecer da auditoria de 2001 a 2006, favor contatar Waldir Mafra – wmafra@br.care.org ou Edmilson Araújo – earaujo@br.care.org. Os documentos referentes ao período de 2007 a 2009 estão disponibilizados para download abaixo:

Parecer da auditoria – 2009
Parecer da auditoria – 2008
Parecer da auditoria – 2007

Neutralização de Emissões de Carbono

Certificado – 2009
Certificado – 2008
Certificado – 2007

Código de Ética

Código de Ética para Parcerias

Política de Recuperação de Custos Indiretos – Taxa Administrativa em Projetos e Programas

Política de Recuperação de Custos Indiretos

Títulos Jurídicos concedidos pela Administração Pública às organizações do Terceiro Setor

No artigo que disponibilizamos aqui para download, a advogada Katiani Lucia Zape contribui para o esclarecimento de dois dos principais títulos jurídicos voltados para as organizações do terceiro setor: Título de Utilidade Pública Federal e a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

O trabalho foi apresentado no II Seminário Políticas Sociais e Cidadania, da Universidade Católica do Salvador, Salvador-BA, de 19 a 21 de novembro de 2008.

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